Através do presente, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe – CREMESE vem postular, perante Vossa Excelência apoio à manutenção do veto presidencial ao trecho do Projeto de Lei nº 6.176/19 que tratava flexibilização o processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras, conhecido como Revalida.

Para o CREMESE, o texto aprovado pelo Congresso Nacional constitui uma agressão ao exercício da prática da boa medicina, cujos conhecimentos e habilidades são efetivamente verificados, sendo indubitável, dentro dessa perspectiva, que a proposta de flexibilização do exame coloca em risco a saúde da população atendida por profissionais cuja formação estrangeira não tenha sido adequadamente avaliada.

Vale destacar que, no Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, vigente desde 1996, já estabelece regras claras sobre as provas que habilitam os médicos formados no exterior para o exercício da profissão médica no país.

Com o veto, o Revalida somente poderá ser realizado em faculdades/universidades de medicina públicas (federais, estaduais ou municipais) com notas iguais a 4 ou 5 no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Daí a importância de sua manutenção.

Certo de contarmos com a colaboração de Vossa Excelência, renovamos os protestos de apreço e distinta consideração.

 

Dr. Jilvan Pinto Monteiro

Presidente do CREMESE